S.I.M. Serviço de Inspeção Municipal

06.Jun.2022 , atualizado em 31.Jan.2024

O QUE É O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável por garantir a segurança alimentar, assegurando a qualidade dos produtos alimentícios que são produzidos no município e que chegam até a mesa do consumidor.

Ele certifica através de seu selo, aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênica e sanitária. Os estabelecimentos com registro no SIM podem comercializar os seus produtos apenas no território do município.

POR QUE FOI CRIADO O S.I.M.?

• Atender a legislação do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);

• Preservar a saúde publica do município;

• Controle de zoonoses e doenças transmitidas por alimentos;

• Formalizar as agroindústrias de produtos de origem animal;

• Incentivar a criação de novas agroindústrias;

• Desenvolver o comércio local;

• Crescimento Industrial;

• Gerar empregos;

• Agregar valor à produção agropecuária;

• Aumentar a renda familiar;

• Permanência das famílias no campo e município.

VANTAGENS COM A IMPLATAÇÃO DO S.I.M.?

• Agregar valor à produção agroindustrial de produtos de origem animal;

• Comercialização local para o mercado institucional – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

• Possibilidade de adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) para comercialização Nacional;

• Garantia de qualidade do produto ofertado;

• Credibilidade junto ao consumidor;

• Padronização dos produtos e serviços;

• Qualificação da mão de obra e reconhecimento profissional.

QUEM DEVE SE REGISTRAR NO S.I.M.?

Devem se registrar no SIM de Nossa Senhora da Glória todos aqueles estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, preparam, embalam, transformam, envasam, acondicionam, depositam e industrializam produtos de origem animal e vegetal.

O QUE É O SISBI-POA?

A sigla SISBI significa Sistema Brasileiro de Inspeção e tem como objetivo fazer a padronização e a harmonização dos procedimentos de inspeção dos produtos de origem animal (POA) de forma a garantir a inocuidade dos alimentos.

Com a implantação do SISBI, as indústrias, mesmo que não sejam submetidas ao MAPA, podem expandir suas vendas para além das fronteiras do seu Estado ou Município. O que permite o fortalecimento da agroindústria familiar no mercado nacional.

Porém, não é qualquer empresa que pode aderir ao SISBI. Existem regras aplicáveis tanto às indústrias quanto aos órgãos de fiscalização regionais para que esse sistema possa vigorar.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Municipal 808/2010

Decreto 1229/2015

Regulamento técnico SIM

Instrução Normativa SMAP-SIM

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES

agricultura.gov.br

emdagro.se.gov.br

anvisa.gov.br

inmetro.gov.br

EQUIPE TÉCNICA

DIRETORA DO SIM

Jusimaria Maria de Jesus

COORDENADORA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

Fernanda Nunes Mota

COORDENADORA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Érica Silveira Barros

COORDENADORA DE PROTOCOLO E ANÁLISE DOCUMENTAL

Cláudia Milena de Oliveira Melo

COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA

Cristine Lemos Ribeiro

APOIO TÉCNICO

José Aragão de Jesus

COMO FAÇO O REGISTRO DA MINHA INDÚSTRIA AO S.I.M.?

A equipe do Serviço de Inspeção Municipal de Nossa Senhora da Glória elaborou um Guia elencando o passo a passo para o processo de Registro das agroindústrias ao SIM. Outras informações poderão ser acessadas diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, ou através do telefone 79 98133-0926 e e-mail: simgloria.prefeitura@gmail.com

Manual de orientações do SIM Glória

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO AO SERVIÇO

Análise da água

Memorial Descritivo de Construção e Reforma

Memorial Descritivo Econômico e Sanitário do Estabelecimento

Relação da Documentação Requerida para Registro no SIM

Requerimento de Inspeção FinalRequerimento de Inspeção Prévia

Requerimento Registro de Rótulo

Requerimento para Registro de Estabelecimento no SIM

Termo de Compromisso SIM 2022

FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO

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