Inexigibilidade - ERPAC

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal

Situação: Finalizada

Número: 05/2019

Objetos: Prestação de serviço técnico especializado por parte do ERPAC, conforme segue: 1)Consultoria e assessoria relacionadas à Contabilidade Pública, Legislação Orçamentária e normas gerais de Finanças Públicas; 2) Apoio in loco a equipe interna do órgão nas atividades de fechamento do movimento mensal; 3)Processamento e registro contábil da movimentação orçamentária e financeira encaminhada pelo órgão; 4) Elaboração de balancetes mensais e prestação de contas; 5) Elaboração de Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) Acompanhamento dos limites constitucionais e legais de gastos com a Educação e pessoal; 7) Assessoria na elaboração dos Projetos de Lei referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; 8) Envio a Secretaria do Tesouro Nacional (por meio do SICONFI, dos dados relativos aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução orçamentária e contábil; 9) Assessoria no envio das informações para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio do SAGRES; 10)Acompanhamento permanente da situação do órgão junto ao CAUC de modo a não prejudicar a transferência de recursos por parte do Governo Federal; 11)Preenchimento e encaminhamento dos dados relativos ao SIOPE; 12)Assessoria na elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro decorrente do aumento da folha de pagamento; 13)Acompanhamento da tramitação dos processos do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado pelo Contratante; 14)Assessoria a Procuradoria Municipal, quando em defesa dos interesses do Município, junto aos órgãos de controle, em matérias relacionadas ao objeto da prestação dos serviços do contratado; 15)Assessoria na elaboração de minutas de atos administrativos, desde de que relacionados ao objeto da nossa prestação de serviços; 16)Assessoria na elaboração de Prestação de Contas dos recursos recebidos (transferências legais e voluntárias); 17)Assessoria na Elaboração do Relatório Trimestral de Auditório(Controle Interno) para envio ao Tribunal de Contas do Estado (Resolução TC nº 206/001). 18)Prestação de Contas (Balanço Geral) de 2019; 19)Projeto de Lei Orçamentária anual 2020; 20)Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2020;