6106Inexigibilidade - ERPAC05/2019Prestação de serviço técnico especializado por parte do ERPAC, conforme segue: 1)Consultoria e assessoria relacionadas à Contabilidade Pública, Legislação Orçamentária e normas gerais de Finanças Públicas; 2) Apoio in loco a equipe interna do órgão nas atividades de fechamento do movimento mensal; 3)Processamento e registro contábil da movimentação orçamentária e financeira encaminhada pelo órgão; 4) Elaboração de balancetes mensais e prestação de contas; 5) Elaboração de Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) Acompanhamento dos limites constitucionais e legais de gastos com a Educação e pessoal; 7) Assessoria na elaboração dos Projetos de Lei referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; 8) Envio a Secretaria do Tesouro Nacional (por meio do SICONFI, dos dados relativos aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução orçamentária e contábil; 9) Assessoria no envio das informações para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio do SAGRES; 10)Acompanhamento permanente da situação do órgão junto ao CAUC de modo a não prejudicar a transferência de recursos por parte do Governo Federal; 11)Preenchimento e encaminhamento dos dados relativos ao SIOPE; 12)Assessoria na elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro decorrente do aumento da folha de pagamento; 13)Acompanhamento da tramitação dos processos do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado pelo Contratante; 14)Assessoria a Procuradoria Municipal, quando em defesa dos interesses do Município, junto aos órgãos de controle, em matérias relacionadas ao objeto da prestação dos serviços do contratado; 15)Assessoria na elaboração de minutas de atos administrativos, desde de que relacionados ao objeto da nossa prestação de serviços; 16)Assessoria na elaboração de Prestação de Contas dos recursos recebidos (transferências legais e voluntárias); 17)Assessoria na Elaboração do Relatório Trimestral de Auditório(Controle Interno) para envio ao Tribunal de Contas do Estado (Resolução TC nº 206/001). 18)Prestação de Contas (Balanço Geral) de 2019; 19)Projeto de Lei Orçamentária anual 2020; 20)Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2020;15inexigibilidade-erpac2019-03-19 12:55:572019-04-11 09:24:256572PREGÃO ELETRÔNICO 023/2021 - PREFEITURAAquisição de sacolas plásticas transparente modelo boca reta 50x70x0,009 ad 100% virgem para uso de entrega de kits de alimentação escolar.17pregao-eletronico-023-2021-prefeitura2021-04-15 14:23:262021-04-15 14:23:266571PREGÃO ELETRÔNICO 022/2021 PREFEITURA022/2021contratações de empresas para fornecimento parcelado de material de consumo (material de copa, cozinha, limpeza e outros) para este município.17pregao-eletronico-022-2021-prefeitura2021-04-15 14:23:262021-04-15 14:23:266570PREGÃO ELETRÔNICO 015/2021 - REPUBLICAÇÃO PREFEITURAContratação de empresa na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência mecânica para a Usina de Asfalto e Vibro Acabadora, de propriedade deste município, sem reposição de peças, como também prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência mecânica para os veículos pesados, de propriedade deste município, sem a reposição de peças.17pregao-eletronico-015-2021-republicacao-prefeitura2021-04-06 12:59:412021-04-06 12:59:412227Contratocontrato-005-2019_28d126aa6cec927159be070b419a7.pdf/download/contrato-005-2019_28d126aa6cec927159be070b419a7.pdfapplication/pdfpdf2019-04-11 09:12:462019-04-11 09:12:46