50LAI - Lei de Acesso à Informaçãolai-lei-de-acesso-a-informacao<ul class="lista-links"> <li><a href="https://gloria.se.gov.br/download/lei-no-12-527-2011-regula-o-acesso-a-informacoes-previsto-no-inciso-xxxiii-do-art-5o-no-inciso-ii-do-3o-do-art-37-e-no-2o-do-art-216-da-constituicao-federal-altera-a-lei-no-8-112-de-11-de-dezembro-6ddd26c879d0f0988_4139c09242fe86c775d03e.pdf">LEI Nº 12.527.2011 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112</a></li> <li><a href="https://gloria.se.gov.br/download/decreto-3436-regulamenta-a-lei-12-527-acesso-a-informacao-assinado_0add198ea60171e741969580e.pdf">DECRETO MUNICIPAL</a></li> <li><a href="https://gloria.se.gov.br/download/cartilha-lai-lei-de-acesso-a-informacao_3dfbeebce3237c58f2979.pdf">CARTILHA LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO</a></li> <li><a href="https://gloria.se.gov.br/download/cartilha-programa-nacional-de-transparencia-publica-e33f9471e3cd2aa7c616c_78d855825023264b0e94d3f.pdf">CARTILHA - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA</a></li> <li><a href="https://gloria.se.gov.br/download/decreto-3436-regulamenta-a-lei-12-527-acesso-a-informacao-assinado_19685a6854f050d01e660eb8039.pdf">LEI Nº 12.527.2011 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES</a></li> </ul>LAI2024-06-14 15:30:462025-06-02 10:35:47