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Decreto nº 212/2020 - Prorroga o calendário, descontos e parcelamentos de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal através do programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências

Decreto nº 212/2020 - Prorroga o calendário, descontos e parcelamentos de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal através do programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências

Categoria: Decreto

Número: 212/2020

Publicação: 30/12/2021

Aprovada: 30/12/2020

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Decreto nº 212.2020 - Prorroga o calendário, descontos e parcelamentos de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal através do programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.pdf

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